PORTARIA 3160, DE 13/09/2005 – ALTERA PORTARIA 4361/04 – AVALIAÇÃO

Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Portaria no 4.361, de 29 de dezembro de 2004, publicada no D.O.U. de 30 de dezembro de 2004, seção 1, ps. 66 e 67.

Art. 2º O artigo 13 da Portaria no 4.361, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Será sustada a tramitação dos processos quando a mantenedora ou a instituição por ela mantida, submetida a processo de sindicância ou inquérito administrativo, permaneça em situação irregular em questões afetas a esta Portaria, após decorrido o prazo para saneamento de irregularidades”.

Art