PORTARIA 18731, DE 6/8/2020 – ESTABELECE POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DE ME E PE
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/08/2020 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 11
Órgão: Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 174, de
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