Portaria MEC 1030, DE 1/12/20 – Dispõe sobre o retorno às aulas presenciais e sobre caráter excepcional de utilização de recursos educacionais digitais integralização da carga horária das atividades pedagógicas enquanto durar a situação de pandemia do novo Coronavírus – COVID-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o art. 9o, incisos II e VII, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 2o do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1o As atividades letivas realizadas por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o art. 2o do Decreto no 9.235, de 15 de dezembro de 2017