PARECER CNE/CEB 009/2010 – PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – APRECIA A INDICAÇÃO CNE/CEB Nº 3/2009, QUE PROPÕE A ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA

 I – RELATÓRIO

 O Conselho Nacional de Educação, no cumprimento de suas funções institucionais, constituiu Comissão Especial que estudou e propõe Diretrizes para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários da Educação Básica Pública ou da Área de Serviços de Apoio Escolar. Essa comissão, constituída pela Portaria CNE/CEB nº 6, de 8 de dezembro de 2009, é presidida pelo Conselheiro César Callegari, tendo como relatora a Conselheira Maria Izabel Azevedo Noronha, sendo constituída, ainda, pelos Conselheiros Adeum Hilário Sauer e Francisco Aparecido Cordão.

 A sanção pelo Presidente da República