PARECER CNE/CEB 003/2010 – PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO – CONSULTA SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, QUE TRATA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

 I – RELATÓRIO

Consulta-nos a Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul sobre a aplicação da Lei nº 11.738/2008, cujo foco se dá na aplicação do valor do Piso Salarial Nacional do Magistério, em virtude da discussão que há no Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

 A Lei nº 11.738/2008, como se sabe, regulamenta a alínea “e”, do inciso III do artigo 60 do ADCT da Constituição Federal, instituíndo o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério da Educação Básica pública