Planejamento tributário – trabalhista – férias – terço constitucional – natureza jurídica – não-incidência da contribuição – previdenciária

PETIÇÃO Nº 7.296 – PE (2009⁄0096173-6)

 RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON

REQUERENTE: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: ROBERTA CECÍLIA DE QUEIROZ RIOS E OUTRO(S)

REQUERIDO: VIRGÍNIA MARIA LEITE DE ARAÚJO

ADVOGADO: CLAUDIONOR BARROS LEITÃO – DEFENSOR PÚBLICO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – NATUREZA JURÍDICA – NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO – ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO ENTENDIMENTO FIRMADO