Planejamento tributário – simples nacional apuração pelo regime de caixa

OPÇÃO PELO SIMPLES

 As empresas que realizaram a opção pelo Simples Nacional na forma da lei, por meio da Internet, devem considerar tal opção como irretratável para todo o ano-calendário.

 Como regra geral, a opção deverá ser realizada até o último dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção. Ou seja, a opção formalizada até 31 de janeiro produzirá efeitos desde 1º de janeiro do mesmo ano.

 No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração