Planejamento tributário – PIS. Base de cálculo. Faturamento

PIS – base de cálculo – faturamento – devoluções de mercadorias e vendas e prestação de serviços cancelados – exclusão – impossibilidade.

Tribunal Regional Federal – TRF 3ª Região.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 89.03.038965-4/SP

RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA

Nº. ORIG.: 00.09.04447-7 14 Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO – PIS – BASE DE CÁLCULO – FATURAMENTO – DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS E VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CANCELADOS – EXCLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE.