Planejamento tributário – ISS – imposto sobre serviços – base de cálculo – desconto no valor do serviço prestado

A base de cálculo do ISS  é o valor do servido prestado, entendendo-se como tal o correspondente ao que foi recebido pelo prestador

RECURSO ESPECIAL 622807 – BA (2004⁄0004314-9)

  RELATORA              :           MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE         :           MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROCURADOR        :           PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTROS

RECORRIDO            :           BETONBRÁS ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – BASE DE CÁLCULO – DESCONTO NO VALOR  DO SERVIÇO PRESTADO.