PL/MA propõe cobrança proporcional de ISS para escolas privadas

Está em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 145/2025, de autoria da vereadora Professora Magnólia, que propõe uma nova sistemática de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) aplicado às instituições de ensino privadas do município. A medida visa tornar a tributação mais justa e adequada ao porte econômico das escolas.

De acordo com a proposta, a alíquota do ISS passará a ser progressiva, variando conforme o enquadramento da instituição em categorias definidas por critérios como número de alunos, receita bruta anual e área construída. O objetivo é corrigir distorções provocadas pela aplicação de uma alíquota única, que atualmente penaliza escolas de pequeno porte e menor capacidade financeira.

“A proposta está fundamentada nos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia tributária e da justiça fiscal. Trata-se de uma iniciativa que reconhece as desigualdades estruturais existentes no setor e busca promover maior equidade no sistema tributário municipal”, explicou a vereadora.

Além de observar os artigos 147, 156, inciso III, e 181 da Constituição Federal, o projeto segue as diretrizes da Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS em âmbito nacional. Segundo a autora, a proposta também atende ao princípio da função social do tributo, contribuindo para a sustentabilidade de escolas que atendem comunidades vulneráveis ou que desenvolvem projetos de interesse público na área da educação.

O Projeto de Lei foi protocolado e encaminhado na sessão do dia 04 de junho às comissões de Justiça, Educação e Orçamento da Câmara Municipal, onde será analisado antes de seguir para votação em plenário.

Fonte: G1, acesso em 12/06/25