Permissão de uso de bem público – prestação de serviços nos moldes do art. 3º da CLT – contrato nulo – efeitos – danos morais e materiais – Súmula 363

PROCESSO Nº TST-RR-1549-38.2010.5.09.0028

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMMCP/lr/rom

RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A prefacial não será examinada por força do art. 282, § 2º, do NCPC.

PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NOS MOLDES DO ART. 3º DA CLT – CONTRATO NULO – EFEITOS – SÚMULA Nº 363 DO TST – DANOS MORAIS E MATERIAIS

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