Parecer procurador regional jucerja sobre apresentação de certidões negativas para baixa de empresas inativas
Proc: 00-2007/077058-1
PEDRO HAUSER E CIA LTDA.
NIRE: 332.0187028-0
“Distrato de Sociedade enquadrável como EPP ou ME. Aplicabilidade da LC 123/06. Nova lei que simplificou o sistema em relação à revogada Lei n.º 9.841/99. Interpretação. Mens Legis. Princípio da Proporcionalidade.”
Sr. Julgador,
Trata-se de pedido de arquivamento de distrato da sociedade PEDRO HAUSER E CIA LTDA.
Considerando tratar-se
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