Parecer Normativo CEE/RJ 033, de 26/07/2022 – Validação e Reconhecimento de diploma para que obtenha autorização para lecionar fora país

EMENTA

Considerando as discussões na Comissão Permanente de Legislação e Normas, o disposto na Constituição Federal/1988, Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9394/1996, a Deliberação CEE nº 388/2020 e demais legislações em vigor, esta relatora, com base nos documentos apresentados, declara que a requerente Christiane Bittencourt Ferreira, inscrita no CPF sob o nº 012.046.917.03, portadora do diploma de Licenciatura em Matemática, registrado sob o nº 22457, livro 13, fls. 186, datado de 17/01/2003, encontra-se apta para exercer a licenciatura plena na disciplina de Matemática, configurando, assim, sua habilitação profissional