Parecer e Modelo de Uso de Imagem para Escolas LGPD E ECA DIGITAL
À Direção da Instituição de Ensino,
Inicialmente cumpre-nos destacar que o “Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz” foi elaborado com base nas diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, em especial, com as recentes inovações trazidas pelo Marco Legal de Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambientes Digitais (Lei nº 15.211/2025) e seu respectivo regulamentoPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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