Imunidade do IPTU de Imóveis Alugados a Terceiros das Entidades Filantrópicas

Imunidade Tributária de Imóveis Alugados

Instituição Educacional Filantrópica que goza de imunidade tributária, assistida pelo jurídico da Ricardo Furtado Advogado Associados, propôs ação em face da municipalidade fluminense com objetivo de ver declarada o seu direito constitucional da imunidade tributária sobre os imóveis alugados para terceiros.

Ao longo da marcha processual ficou demonstrado que a instituição faz jus a imunidade do seu patrimônio alugado, que auxilia na manutenção dos seus trabalhos assistenciais.

Corroborando com direito da instituição, o ilustre membro do Ministério Público do Rio de Janeiro que atua