Parecer – cobrança de diploma nas escolas

Consulente: SINEPE/MA   Objeto: liminar concedida pela 6ª Vara da Justiça Federal – São Luís.                                                        I – A Matéria

                         Em ação civil pública, o Juiz da 6ª Vara da Justiça Federal – São Luís concede liminar para inibir cobrança de diploma expedido por instituição de ensino superior, inclusive do valor exigido para seu registro por universidade federal.

                              II – Gratuidade do Diploma