Legislação Federal
12 abr 12 15:54

PARECER CNE/CEB 010/2012, – VALIDADE DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE N´VEL MÉDIO, REALIZADOS NA REPÚBLICA ARGENTINA, PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS NO BRASIL

Histórico
Em 3 de abril de 2012, Gabriela Patrícia Godoy enviou mensagem eletrônica à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE), manifestando sua indignação face à demora no processo de registro de seu certificado de conclusão do Ensino Médio, inobstante a resolução tomada pela CEB no Ofício nº 133/CEB/CNE/MEC/2011, (segundo a qual a requerente apresentou título de conclusão de nível médio, acreditado e válido no Brasil, para fins de prosseguimento de estudos, independentemente de qualquer processo de exames, por força do “Protocolo de Integração Educacional, Revalidação de Diplomas, Certificados e Títulos e de Reconhecimento de estudos de nível Médio

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