Legislação Federal
23 nov 05 00:00

PARECER CNE/CEB 028/2005 – CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO DO COLÉGIO EXPERIMENTAL PARAGUAI-BRASIL NO PRIMEIRO COLÉGIO, NO PARAGUAI, COM DUPLO CURRÍCULO – PARAGUAIO E BRASILEIRO

I – RELATÓRIO

1 – Inicialmente, a Assessoria Internacional consultou a Secretaria de Educação Básica do MEC a respeito da “possibilidade de transformação do Colégio Experimental Paraguai-Brasil (CEPB) no primeiro colégio, no Paraguai, com duplo currículo – paraguaio e brasileiro”.

2 – A nota técnica da Secretaria de Educação Básica do MEC sobre a matéria analisa a consulta em tela à luz dos artigos 23 e 24 da LDB e do Parecer CNE/CEB nº 18/2002, destacando “a distinção entre equivalência de estudos e a revalidação de diplomas”:

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