Legislação Federal
06 mar 12 13:39

PARECER CNE/CEB 006/2012 – CONSULTA SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DOS SEUS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS

RELATÓRIO

 

Consulta-nos o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC), sobre dúvida do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) acerca de quem é considerado professor, já que, tanto na iniciativa privada quanto na pública, os professores têm direito à aposentadoria especial.

A consulta é extremamente interessante, e apesar de aparente simplicidade, merece a melhor explanação possível.

Inicialmente queremos consignar que analisaremos a questão sob a ótica da aposentadoria especial do professor pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em seu art. 201 a Constituição Federal diz:

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