PARECER CNE/CEB 005/2017 – CONSULTA ACERCA DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA EM ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS NOS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO (PNE).

RELATÓRIO

Trata-se de consulta de interesse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, relativa à apuração de frequência em atividades não presenciais nos cursos técnicos de nível médio desenvolvidos no âmbito daquele Instituto.

O tema em análise está regulamentado nos seguintes dispositivos legais:

• Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);
•  Resolução CNE/CEB nº 6/2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio;
•  Decreto nº 9.057/2017, que regulamenta o art. 80 da LDB.