PARECER CEE/RJ 158, DE 26/09/2005 (N) – OBRIGATORIEDADE DE ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA
DA LEI FEDERAL Nº 10.639 DE 09/01/03, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL, OFICIAIS E PARTICULARES E DÁ ENTENDIMENTO.
HISTÓRICO
O Exmo. Sr. Dr. Fabiano de Morais, ilustre Procurador da República, pelo Ofício PRM / Petrópolis / SOTC Nº 827/2005 datado de 14 de junho de 2005 com referência PA nº 1.30.007.000065/2005-13, expedido pela Procuradoria da República
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