PARECER CEE/RJ 098, DE 06/04/1999 (N) – REORGANIZAÇÃO CURRICULAR DE CURSOS AUTORIZADOS

ESCLARECE ACERCA DE REORGANIZAÇÃO CURRICULAR DE CURSOS AUTORIZADOS

HISTÓRICO

O SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DE SÃO GONÇALO – SINEPE/S.G., solicitou “pronunciamento acerca da obrigatoriedade, ou não, de as instituições de ensino se dirigirem ao órgão próprio do sistema para obter Autorização para Funcionamento de Cursos já autorizados e organizados sob a égide das Leis nºs 5.692/71 e 7.044/82”.

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