Parecer CEE/SP 94, DE 23/03/11 – Consulta sobre o Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro “Victório Cardassi”

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Exmo. Senhor Promotor de Justiça, Dr. Herbert Wylliam Vitor de Souza Oliveira, dirige consulta a este Conselho nos seguintes termos (fls. 01-03):

“a) eventuais alterações, de qualquer ordem, na lei municipal instituidora da autarquia, passam, de algum modo, pelo crivo ou aprovação deste Conselho Estadual; b) em caso positivo, em todas as possibilidades ou apenas em alguns determinados assuntos; c) eventuais alterações, de qualquer ordem, no regimento interno da autarquia, passam, de algum modo, pelo crivo ou