Parecer CEE/SP 87, de 06/03/13 – Consulta sobre a Deliberação CEE nº 82/2009
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
Trata-se de consulta encaminhada pela Diretoria de Ensino Região de Sorocaba a partir do seguinte caso:
No primeiro semestre de 2011, o aluno Júnior Corrêa Brisola Leme matriculou-se no Ensino Médio da Escola Integração, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.
A Unidade Escolar no mesmo semestre do ano do ingresso (2011) reclassificou o aluno para o 2º ano do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com fundamento no artigo 23, § 1º da LDB e
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