Parecer CEE/SP 85, de 06/03/13 – Consulta sobre o direito de assumir cargo efetivo na disciplina de Ciências Físicas e Biológicas

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Sue Ane Maini Meirelles, professora, RG nº M-5.770.560-SSP/MG, pelo expediente protocolado em 29/01/2013, dirige consulta a este Conselho sobre seu direito de assumir o cargo de professor efetivo na disciplina de Ciências Físicas e Biológicas, expondo o que segue: aprovada, no ano de 2009, em Concurso Público da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, para provimento do cargo de Professor de Educação Básica II na disciplina Ciências Físicas e Biológicas, em 2012, após escolha e nomeação, na