Parecer CEE/SP 56, de 12/03/14 – Regularização de Vida Escolar

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Direção da EE Domingos Faustino Sarmiento, por intermédio dos órgãos competentes da SEE, encaminha à consideração deste Conselho, a situação da aluna Deisi Gabriela Aliaga Mamani que se encontra matriculada no 1º ano C do Ensino Fundamental, em desacordo com a Deliberação CEE Nº 73/2008. A aluna, nascida em 27/07/2007, ingressou no 1º ano do ensino fundamental em 2013, contrariando o disposto em Portaria da SEE e especialmente a Deliberação CEE Nº 73/2008, homologada pela Resolução SEE de 07/04/2008, que