Legislação Estadual
18 dez 13 19:03

Parecer CEE/SP 478, de 18/12/13 – Consulta sobre a Deliberação CEE Nº 120/2013

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Diretora Geral do Colégio Visconde de Porto Seguro dirige consulta a este Conselho sobre a Deliberação CEE Nº 120/13, que trata dos pedidos de reconsideração dos resultados finais de avaliação dos alunos. O estabelecimento é privado, conta com seis unidades em São Paulo e Valinhos e tem sede à Rua Floriano Peixoto nº 55, Morumbi, São Paulo/SP.

A consulta é feita nos seguintes termos:

“Como é de ciência de V. Senhorias, de acordo