Parecer CEE/SP 474, de 11/11/15 – Consulta sobre exigência de pareceres técnicos para cursos de educação profissional técnica de nível médio a instituições de ensino credenciadas para tal fim.

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de consulta efetuada pela equipe de Supervisão da DER Leste – 1 sobre a obrigatoriedade, por parte de instituições credenciadas para emitir parecer técnico, nos termos da Deliberação CEE Nº 105/11, de apresentar os referidos pareceres para seus cursos.

Em outras palavras, as questões propostas são:

1. A medida estabelecida na Portaria CEE/GP Nº 479/2013: “as instituições credenciadas nos termos da Deliberação CEE Nº 105/11 ficam desobrigadas de solicitar parecer técnico para seus