Parecer CEE/SP 462, de 05/12/18 – Consulta sobre a exigência de documento de Conclusão de Ensino Médio ou equivalente para matrícula em Curso Superior por portadores de Diploma de Ensino Superior

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de processo versando sobre “pedido de concessão de certificado de conclusão de ensino médio” apresentado por Jacques Blasbalg sob alegação de que o documento original e correspondente histórico escolar foram extraviados ou perdidos.

Informa, ainda, que muito embora tenha sido admitido junto à denominada “Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU”, para cursar Direito, e que essa admissão se deu sem a necessidade de processo seletivo em razão da comprovação de já ser graduado em outros dois cursos