Parecer CEE/SP 429, de 06/11/19 – Direito de assumir cargo de professor efetivo de Educação Básica

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Professora Miriam Rodrigues Silva, RG 25.509.766, protocolizou neste Conselho em 04/07/2019, “consulta sobre formação de professor para assumir cargo efetivo de docente nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental” (fls. 02-06).

A consulta baseia-se no fato da Interessada ter sido aprovada em Concurso Público de Provas e Títulos da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo em 2014, (certificado de 20/03/2015 – fls. 33), para ingresso no cargo de Professor de Educação Básica I