Parecer CEE/SP 392, de 16/10/19 – Solicita alterações na Deliberação CEE N° 155/2017, no que diz respeito a revogação dos dispositivos de Reconsideração de Avaliação e dos Recursos Contra as Avaliações e de Compensação de Ausências

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O professor Jonas Eder Cerbaro, portador do RG N° 8.150.683-3, solicita alterações na Deliberação CEE N° 155/2017, que regulamenta a avaliação de alunos nos ensinos fundamental e médio no Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá providências correlatas. As alterações solicitadas dizem respeito à revogação, na citada Deliberação:

a) dos dispositivos referentes à “Reconsideração de Avaliação e dos Recursos Contra as Avaliações” ou a alteração dos prazos e dos processos nela definidos;