Parecer CEE/SP 385, de 16/10/13 – Consulta Sobre Visto em Documentação Escolar Estrangeira

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 O Secretário Geral da Cruz Vermelha Brasileira – Filial do Estado de São Paulo encaminha o Ofício SG/C/019/13 ao Conselho Estadual de Educação, no qual solicita instruções quanto ao prosseguimento ou a interrupção do serviço de “Visto em Documentação Escolar Estrangeira” prestado pela Instituição, desde 1976, de forma gratuita, às pessoas que estudaram no exterior (fls. 02 e 04-06).

Esclarece que, para realização do serviço de “Visto”, a Instituição aplica seu carimbo sobre a documentação escolar estrangeira, e que deste carimbo