Parecer CEE/SP 350, de 15/12/2021 – Manifestação sobre as minutas padrão (Estado e Municípios) do Termo de Compromisso para a execução do eixo de infraestrutura física do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

A Secretária Executiva de Estado da Educação encaminha expediente, para manifestação do Conselho Estadual de Educação, acerca da proposta de Resolução que visar estabelecer a obrigatoriedade de uso de minuta padrão para a celebração de Termos de Compromisso com Municípios, para a execução do eixo de infraestrutura física do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP.

1.1 HISTÓRICO

A Lei 17.414, de 23 de setembro de 2021, instituiu o Plano de Ações Integradas do