Parecer CEE/SP 253, de 23/07/14 – Consulta sobre educação profissional
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
O Diretor Técnico da Escola Paulista de Tecnologias e Ofícios dirige consulta a este Conselho solicitando esclarecimentos sobre os Cursos de Educação Profissional de livre oferta (fls. 02).
Trata-se da empresa individual Pedro Rene Daniel de Brito–ME, CNPJ nº 08.366.067/0001, denominada Escola Paulista de Tecnologias e Ofícios, cuja atividade econômica é prestar “serviços de cursos de educação profissional de nível básico, de duração variável, destinados a qualificar e requalificar trabalhadores, independente de escolaridade prévia, não estando sujeitos à regulamentação curricular” (fls
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