Parecer CEE/SP 228, de 26/06/13 – Consulta sobre a exigência de documento de Conclusão de Ensino Médio ou equivalente para matrícula em Curso Técnico por portadores de diploma de Ensino Superior
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO
A Sr.ª Lúcia Maria de Lucena Moreira, RG: 5.854.656, solicita que seja dispensada da apresentação do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou equivalente por ter concluído Curso de Ensino Superior.
A Interessada concluiu o Curso Colegial em 1973, no Colégio Sagrado Coração de Maria (antigo Sacre Coeur de Marie) e o Curso de Licenciatura Plena em Pedagogia, em 1978, na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo – FEUSP, mas afirma não