Parecer CEE/SP 227, de 15/07/20 – Consulta sobre a validade de Certificados de Cursos de Especialização na área da Educação Especial

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Diretoria de Ensino da Região de Tupã, através do Despacho 1180/2017-GDRE, protocolizado em 09/03/2018, solicitou informações quanto à validade dos certificados de Cursos de Especialização em Educação Especial, ofertados por Instituições pertencentes ao Sistema Federal de Ensino.

Em seu Despacho, a Dirigente Regional informou que na verificação regular da documentação de professores da APAE de Bastos, constatou-se que docentes possuem documentos comprobatórios de certificação cujo teor passou a suscitar dúvidas quanto a sua fundamentação legal.

Tais documentos são