Parecer CEE/SP 183, de 04/05/22 – Celebração de Termo de Fomento para adequações na edificação e aquisição de equipamentos, mobiliários e bens diversos, visando melhoria da infraestrutura predial, oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC encaminha para manifestação deste Conselho, nos termos do artigo 2º, inciso IV da Lei Estadual 10.403/1971, os autos relativos ao Termo de Fomento a ser celebrado com a Entidade relacionada no item 1.1, conforme segue.

1.1 Objeto

Celebração de Termo de Fomento entre o Governo do Estado de São Paulo, através da SEDUC e a Entidade abaixo relacionada, para adequações na edificação e aquisição de equipamentos, mobiliários e bens