Parecer CEE/SP 163, de 20/04/22 – Celebração de Termo de Fomento para aquisição de veículo de transporte escolar, oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

A Secretaria de Estado da Educação – SEDUC encaminha para manifestação deste Conselho, nos termos do artigo 2º, inciso IV da Lei Estadual 10.403/1971, os autos relativos ao Termo de Fomento a ser celebrado com a Entidade relacionada no item 1.1, conforme segue.

1.1 Objeto

Celebração de Termo de Fomento entre o Governo do Estado de São Paulo, através da SEDUC e a Entidade abaixo relacionada, para aquisição de veículo de transporte escolar para os alunos matriculados