Parecer CEE/SP 160, de 03/06/20 – Recurso contra decisão da DER Itapevi por indeferimento de sua designação à função de Vice-Diretor de escola da Rede Pública Estadual

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de recurso de Danilo Nunes (originalmente na entrada do recurso identificado como Danilo Alves, equívoco corrigido por este Parecer), Professor de Educação Básica II, concursado, contra o indeferimento de sua designação à função de vice-diretor de escola da rede pública estadual, em razão do não reconhecimento de seu diploma, no Curso de pós-graduação lato sensu em Administração Escolar. O Interessado pede manifestação, deste Conselho, a respeito do reconhecimento do documento para que
possa exercer a referida função. Este pedido