Parecer CEE/SP 146, de 13/05/20 – Processo de elaboração de ato normativo – Decreto de instituição do Programa Educa São Paulo – Integração com o Ensino Superior

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

Em 04/05/2020, a Secretaria de Estado da Educação – SEDUC encaminha para manifestação deste Conselho, nos termos do artigo 2º, III da Lei Estadual 10.403/1971, os autos relativos ao assunto supracitado, conforme segue.

1.1 Objeto

Análise dos termos da minuta para edição de Decreto que institui o Programa Educa SP – Integração com o Ensino Superior, que propõe a oferta de cursos de extensão a alunos do Ensino Médio, em instituições de ensino superior, em parceria com a