Parecer CEE/SP 142, de 29/03/17 – Consulta sobre equivalência dos cursos do sistema de ensino da Polícia Militar e os oferecidos pelos órgãos do sistema civil de ensino

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

O Diretor de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo Ofício DEC nº 07/24/16, protocolado em 02 de junho de 2016, encaminha a este Conselho consulta relativa à possibilidade de manifestação formal deste Órgão acerca da equivalência entre, de um lado, os cursos de técnico, tecnólogo e bacharel em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública, previstos na Lei 1.036, de 11 de janeiro de 2008 e, de outro, seus análogos oferecidos pelo sistema civil de ensino