Parecer CEE/SP 138, de 30/06/21 – Consulta sobre a manutenção, em caráter excepcional, da suspensão da obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias para o ano letivo de 2021, nos Cursos de Graduação

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

A Pró-Reitora de Graduação da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” / UNESP, pelo Ofício 46/2021 – PROGRAD, protocolado em 13/05/2021, consulta este Conselho “sobre a manutenção excepcional, da suspensão da obrigatoriedade do cumprimento dos 200 dias para o ano letivo de 2021, nos cursos de graduação, em razão da continuidade do cenário pandêmico” (fls. 05 e 06).

A consulta fundamenta-se na legislação abaixo citada:

– Lei 14.040, de 18