Parecer CEE/SP 137, de 08/05/19 – Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo e Associação Brasileira de Escolas Particulares

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Trata-se de consultas encaminhadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – SIEEESP e pela Associação Brasileira de Escolas Particulares – ABEPAR, solicitando esclarecimentos a respeito do contido no artigo 2º da Deliberação CEE nº 166/2019 nos seguintes termos:

Consulta do SIEEESP:

As crianças que já se encontram matriculadas em 2019 na Educação Infantil, creche (0 a 3 anos) terão em 2020 a sua progressão assegurada, seus direitos de continuidade mesmo