Parecer CEE/SP 12, de 31/01/18 – Consulta sobre a aplicação da Indicação CEE Nº152/2016 e Deliberação CEE Nº 147/2016
CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO
A EPM- Escola Paulista da Magistratura, por meio de ofício de 05 de setembro de 2017, subscrito por seu Diretor, Desembargador Antonio Carlos Villen, encaminha a este Colegiado consulta a respeito da aplicação da Indicação CEE Nº 152/2016 e Deliberação CEE Nº 147/2016, face às atividades desenvolvidas em seus Cursos de Especialização.
A consulta está formulada nos seguintes termos:
“4.1. Esta Escola poderá continuar oferecendo cursos de Pós-graduação na mesma formatação atual com
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