Legislação Estadual
15 abr 20 22:23

Parecer CEE/SP 116, de 15/04/20 – Procedimento Administrativo para Esclarecimentos de Possíveis Irregularidades na Instituição

CONSELHO PLENO

1. RELATÓRIO

1.1 HISTÓRICO

Em virtude de informações trazidas pelo Ministério Público do Paraná (Procedimento Administrativo nº MPPR-0078.17.006948-4), foi aberto o Processo SEDUC 1562115/2018, para apuração de possíveis irregularidades a partir de declarações prestadas por dois denunciantes, inicialmente corroborada pela documentação juntada. Este processo foi encaminhado à Coordenadoria Pedagógica (COPED), para instauração de Sindicância, com objetivo de apurar as irregularidades em face do Colégio SOER.

Este Colegiado, por meio do Parecer CEE 325/2019, sobrestou, cautelarmente, a tramitação dos processos