Parecer CEE/SEE/MG 223, DE 29/04/2021 – pedido de manifestação quanto à organização das matrizes curriculares das escolas da rede particular de ensino, no estágio atual da legislação

Histórico A Presidente do Sinep MG, Zuleica Reis Ávila, em expediente dirigido, a este CEE, em 02 de fevereiro de 2021, pede manifestação do órgão a respeito da discordância do Serviço de Inspeção da SRE de Divinópolis, no que tange à matriz curricular dos cursos de educação básica de escolas da rede particular de ensino. No ponto de vista das servidoras da SRE, as referidas instituições escolares “devem seguir às matrizes curriculares, atendendo a Resolução CEE/MG nº 470 e Resolução SEE/MG nº 4.234”, cujos modelos, nesse caso, “não poderão dispor de uma parte diversificada contemplando outros