Parecer CEE/SC 218, 06/12/2016 – Parecer da CLN sobre a aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.225, de 20 de novembro de 1999
I – HISTÓRICO
Em 08 de novembro de 2016, foi distribuído a este Conselheiro o Processo SED 20741/2016 com o Parecer CEDS/CEE/SC nº 136, do Conselheiro Relator Aristides Cimadon, aprovado em 24/10/2016, para emitir Parecer para aprovação da Comissão de Legislação e Normas.
O referido Parecer, aprovado na Comissão de Educação Superior, foi decorrente de uma solicitação da Universidade Regional de Blumenau (FURB) que consulta, por meio do Ofício Nº 201/2016/REITORIA (fl. 01), sobre a obrigatoriedade de seguirem o que dispõe a Lei Estadual nº 11.225, de 20 de novembro de
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