Legislação Estadual
15 out 19 21:23

Parecer CEE/SC 205, de 15/10/2019 – Instrumento de avaliação dos parâmetros gerais de funcionamento dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAESPS)

I – HISTÓRICO

A Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) encaminha Processo para análise e Parecer do Instrumento de avaliação dos parâmetros gerais de funcionamento dos Centros de Atendimento Educacional Especializado (CAESPs), visando subsidiar o Parecer da FCEE que recomenda os credenciamentos e as autorizações de funcionamento de Instituições de Educação Especial – Centros de Atendimento Educacional Especializado em Educação Especial (CAESPs), estabelecendo as diretrizes de estrutura e funcionamento, público alvo e a orientação do Projeto Político Pedagógico.
O documento encaminhado pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) a esse Conselho, tem