Parecer CEE/SC 118, de 12/07/2016 – Resolução CNE/CEB nº 1/2016, de 3 de fevereiro de 2016, que define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino

I – HISTÓRICO

O Presidente do Conselho Estadual de Educação, Osvaldir Ramos, encaminhou Comunicação Interna nº 6/2016 à Comissão de Educação a Distância para análise da Resolução CNE/CEB 1/2016, com o objetivo de subsidiar estudos, quanto à adoção de medidas a serem tomadas no Sistema Estadual de Ensino de Santa Catarina.
Naquela Comissão, o Parecer CEE/SC nº 043 de 12/04/20106, da lavra do eminente Conselheiro Maurício Fernandes Pereira, decidiu-se enviar o processo para análise do presente objeto para parecer da Comissão de Legislação e Normas, em face do que dispõe o Parecer