Parecer CEE/PI 183,de 07/06/2010 – Estabelece normas complementares aos artigos 23 e 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96

I. RELATÓRIO

1. Introdução

Após treze anos de publicação da Lei 9394/96 que confere autonomia aos estabelecimentos de ensino para elaborar sua proposta pedagógica e seu regimento escolar desde que respeitadas as normas gerais comuns estabelecidas por aquele instituto legal e pelos sistemas de ensino e apesar da vasta produção de pareceres do Conselho Nacional de Educação interpretativos da LDB, no que se refere à Educação Básica, os gestores dos estabelecimentos de ensino ainda encontram muitas dificuldades para traduzir, na concretude da proposta pedagógica e do regimento da escola, os dispositivos